A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/2024, que visa suspender a Resolução nº 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A norma questionada trata da assistência religiosa em presídios e, entre […]
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