Lei sobre ‘chip da besta’ em SP tem que ser suspensa, diz Procuradoria
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo pediu a suspensão da lei criada em Santa Bárbara d'Oeste (SP) que proíbe implante de chips eletrônicos em seres humanos. A medida, em caráter liminar, deve valer até julgamento definitivo da ação. A legislação foi proposta com base em uma justificativa inusitada e causou polêmica. O texto da lei citava o fim do mundo, com passagens bíblicas, e a intenção de impedir que uma ordem satânica, representada pela "marca da besta", instale rastreadores nas pessoas.
No texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela PGL e assinada pelo procurador Gianpaolo Poggio Smanio, em 6 de setembro, o magistrado considerou que lei que proibe o implante de chips eletrônicos em seres humanos desrespeita à Constituição porque "invade a competência legislativa da União" e cita o artigo 144 do documento para fundamentar a decisão, a saber:
No texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela PGL e assinada pelo procurador Gianpaolo Poggio Smanio, em 6 de setembro, o magistrado considerou que lei que proibe o implante de chips eletrônicos em seres humanos desrespeita à Constituição porque "invade a competência legislativa da União" e cita o artigo 144 do documento para fundamentar a decisão, a saber:
"Os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição", destacou o magistrado.
Fonte:g1.globo.com
http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2016/10/lei-sobre-chip-da-besta-em-sp-tem-que-ser-suspensa-diz-procuradoria.html
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